LEI Nº 481 DE 04 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO
RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria de Saúde
LEI Nº 481 DE 04 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
